Superendividamento: o que é, o que diz a lei e como sair dessa situação
Você sente que as dívidas fugiram do controle e o dinheiro não dá nem para o básico? Então você pode estar enfrentando o superendividamento — e não está sozinho.
Neste artigo, vamos explicar:
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O que é superendividamento
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O que diz a nova Lei nº 14.181/21
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Como buscar ajuda para reorganizar sua vida financeira
O que é superendividamento?
Superendividamento é quando uma pessoa não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade — como alimentação, moradia, saúde e transporte.
Ou seja, não estamos falando apenas de “estar endividado”, mas de uma situação em que o consumidor, mesmo de boa fé, não tem mais condições reais de quitar os compromissos financeiros assumidos.
O que diz a nova Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/21, também chamada de Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e trouxe proteções importantes para quem foi prejudicado por contratos abusivos, juros excessivos ou crédito fácil demais.
Os principais direitos garantidos são:
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Direito à educação financeira
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Possibilidade de negociação coletiva das dívidas com todos os credores
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Proibição de práticas abusivas, como o assédio para contratação de empréstimos
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Respeito ao mínimo existencial, ou seja, ao valor necessário para o sustento básico da pessoa endividada
Quem pode se beneficiar da lei do superendividamento?
A proteção da Lei nº 14.181/21 é voltada exclusivamente para pessoas físicas, consumidoras de boa-fé, que contrataram crédito para fins pessoais, familiares ou domésticos.
A lei não se aplica a:
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Empresas ou pessoas jurídicas
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Dívidas com finalidade empresarial ou comercial
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Casos em que fique comprovada má-fé na contratação
É essencial demonstrar que a situação de superendividamento decorreu de boa-fé e da impossibilidade real de pagamento sem comprometer o mínimo existencial.
Que tipos de dívidas entram na negociação?
A lei permite que o consumidor inclua a maioria das dívidas de consumo, como:
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Cartões de crédito
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Empréstimos pessoais
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Empréstimos consignados
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Contratos de crédito ao consumo sem garantia real
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Carnês de loja
Não entram na negociação:
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Dívidas de pensão alimentícia
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Financiamento imobiliário
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Contratos com garantia real (como financiamento de veículo)
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Tributos (como IPTU, IPVA, IR)
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Multas penais
Como sair dessa?
Se você está superendividado, saiba que há caminhos jurídicos disponíveis para reorganizar sua vida financeira com dignidade.
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Realizar uma análise completa das suas dívidas, com a obtenção de todos os contratos
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Verificar a presença de cobranças abusivas e contratos ilegais
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Elaborar uma proposta de plano de pagamento viável, respeitando seu orçamento
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Ajuizar ação de repactuação de dívidas para negociação com os credores
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Caso não haja sucesso na negociação, ajuizar ou converter em ação de superendividamento para elaboração do plano de pagamento compulsório
Precisa de ajuda?
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Dica final
Você tem direito a recomeçar. A legislação brasileira protege o consumidor superendividado. Com apoio jurídico, é possível sair dessa situação e retomar o controle da sua vida.